Precatórios

O precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário para que o governo (seja federal, estadual ou municipal) pague uma pessoa ou empresa que ganhou uma ação judicial contra ele. Esse pagamento ocorre quando a pessoa ganha a causa e o valor devido é de responsabilidade de um ente público. Em outras palavras, é o direito de um credor de receber uma quantia determinada após o processo judicial.

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Como funciona o precatório?

• Quando uma pessoa ou empresa entra com uma ação contra o governo e vence, o valor a ser pago pode ser elevado, especialmente em processos demorados.

• Após o julgamento definitivo da causa, é gerado um precatório, que é a forma de pagamento do valor devido.

• O precatório possui uma ordem de pagamento e, dependendo do valor, pode levar anos até ser pago, pois o governo paga conforme a disponibilidade orçamentária, seguindo uma fila de prioridade.

Você consegue vender um precatório?

Sim, é possível vender um precatório. O que acontece é que muitas pessoas preferem vender seus precatórios para uma instituição financeira ou para investidores especializados, pois os pagamentos podem demorar muito. Ao vender, o proprietário recebe um valor menor do que o montante total do precatório, mas de forma mais rápida.

 

Como funciona a venda do precatório?​

• Deságio: Quem compra o precatório paga menos do que o valor total que está sendo devido, o que é conhecido como deságio. O valor pago pode variar de acordo com o tipo de precatório, o prazo de recebimento e o risco envolvido.

• Contratos e documentos: A venda de um precatório exige a formalização de um contrato, que será analisado por advogados e, em alguns casos, pelo juiz responsável pelo processo. Isso garante que a transação seja legítima.

• Vantagens e desvantagens: A principal vantagem de vender o precatório é receber o valor mais rapidamente, ao invés de esperar anos pelo pagamento. A desvantagem é que o valor pago pode ser bem abaixo do montante total, e há sempre um risco de que o pagamento final demore.

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